Termos e condições

Termos e Condições

As seguintes condições têm como objetivo definir e regularizar as condições gerais de venda entre o Cliente e a ACABEHOME LDA., ao utilizar o sítio www.acabehome.com. 


A utilização ou aquisição dos produtos ou serviços admite a aceitação das condições abaixo mencionadas. Estas condições podem sofrer alteração sem aviso prévio, pelo que se aconselha o Cliente a consultar as mesmas antes de proceder a qualquer compra.


 


Identificação


ACABEHOME, LDA

NIF:509390242

Sede fiscal: Rua Joaquina Vitória, Nº 342, Barreiros 2400-763 Amor

Meios de contacto

Para entrar em contacto com a Acabehome, pode utilizar um dos seguintes meios de contacto:


Morada de Correspondência: 

ACABEHOME, LDA

Casal Da Amieira

2440-487 Batalha


Email: geral@acabehome.com


Telefone: +351 244 766 936


 


Preços e Pagamentos


A Acabehome dispõe dos seguintes métodos de pagamento:


Multibanco (MB) – Caso opte por esta modalidade, é-lhe facultada por email uma entidade, referência e montante. No caso deste modo de pagamento, nunca existe a transmissão de informação pessoal, o que torna este método mais seguro. 


Cartão de Crédito Visa/MasterCard – Caso opte por esta modalidade, a Acabehome envia os Clientes para uma página que cumpre rigorosamente todos os requisitos para processamentos de pagamentos seguros online.




Todos os dados inseridos no sistema, são confidenciais e estão completamente seguros.


Os preços indicados em www.acabehome.com estão em euros e não incluem as despesas de envio. O Cliente será informado do custo de envio antes da validação da encomenda. Estes preços incluem quaisquer taxas e impostos em vigor, em concordância com o IVA aplicável à data da fatura. Qualquer modificação da taxa do IVA aplicável será refletida nos preços dos produtos.


A fatura será emitida e facultada ao Cliente por email após o pagamento.



Envios


Pode receber a sua encomenda no endereço que desejar (domicílio, trabalho, etc...), ou numa das lojas Acabehome à sua escolha.


No caso de ter escolhido a opção de entrega na loja, comunicar-lhe-emos a chegada da mercadoria através de um email/mensagem SMS. É necessário apresentar o número do pedido e o Cartão de Cidadão da pessoa que faça o levantamento.


Se optou pela entrega ao domicílio, enviar-lhe-emos um email de confirmação de envio (no momento em que a encomenda sair do armazém), outro com o número de seguimento.


Vai receber a sua encomenda num prazo de aproximadamente de 10 dias úteis. Informamos que devido às limitações impostas pela COVID-19, este prazo poderá ser superior. Não efetuamos encomendas para os arquipélagos dos Açores ou da Madeira.


Caso não receba a encomenda ou o respectivo aviso de receção dentro do prazo de entrega, rogamos ao Cliente que entre em contacto com a Acabehome. 


Caso o produto encomendado apresente algum defeito ou não seja o que foi encomendado, rogamos ao Cliente que entre em contacto com a Acabehome.


Direito à livre resolução de contrato


O Cliente tem o direito de livre resolução de contrato no prazo de 14 dias de calendário, podendo devolvê-lo sem custos e sem a necessidade de indicar o motivo. O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 a contar do momento em que o Cliente adquire a posse física do produto. 


A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente deve comunicá-lo por meio de uma declaração inequívoca através de carta (de preferência registada e com aviso de receção), contacto telefónico , correio eletrónico ou mera devolução do bem. Além disso, de modo a poder ser restituído, o artigo deve ser obrigatoriamente conservado pelo Cliente em boa condições e no estado em que encontrava ao recebê-lo – se o artigo tiver danos provocados pelo próprio Cliente, a sua devolução não poderá ser aceite.


O reembolso de todos os pagamentos será efetuado no prazo de 14 dias após a comunicação do cliente, sendo feito através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial. Cabe ao Cliente suportar os custos da devolução, exceto se a Acabehome tiver aceitado suportar esse custo. Se a Acabehome aceitar suportar esse custo, não é obrigada a reembolsar eventuais custos adicionais de entrega no caso de o Cliente solicitar uma modalidade de entrega diferente.


Segundo o Decreto-Lei n.º 24/2014, Artigo 10.º:


1 – O consumidor tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos, para além dos estabelecidos no n.º 3 do artigo 12.º e no artigo 13.º quando for caso disso, e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar:


a) Do dia da celebração do contrato, no caso dos contratos de prestação de serviços;

b) Do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física dos bens, no caso dos contratos de compra e venda, ou:

i) Do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados pelo consumidor numa única encomenda e entregues separadamente,

ii) Do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física do último lote ou elemento, no caso da entrega de um bem que consista em diversos lotes ou elementos,

iii) Do dia em que o consumidor ou um terceiro por ele indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física do primeiro bem, no caso dos contratos de entrega periódica de bens durante um determinado período;


c) Do dia da celebração do contrato, no caso dos contratos de fornecimento de água, gás ou eletricidade, que não estejam à venda em volume ou quantidade limitados, de aquecimento urbano ou de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material.

2 – Se o fornecedor de bens ou prestador de serviços não cumprir o dever de informação pré-contratual determinado na alínea l) do n.º 1 do artigo 4.º, o prazo para o exercício do direito de livre resolução é de 12 meses a contar da data do termo do prazo inicial a que se refere o número anterior.


3 – Se, no decurso do prazo previsto no número anterior, o fornecedor de bens ou prestador de serviços cumprir o dever de informação pré-contratual a que se refere a alínea l) do n.º 1 do artigo 4.º, o consumidor dispõe de 14 dias para resolver o contrato a partir da data de receção dessa informação.


4 – O disposto no n.º 1 não impede a fixação, entre as partes, de prazo mais alargado para o exercício do direito de livre resolução.


5 – O disposto no presente artigo não dispensa o cumprimento das regras legais relativas ao dever de ligação à rede pública de abastecimento de água e à utilização de captações de água para consumo humano, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio.


 


Litígio de Consumo


Em caso de litígio de consumo online, o Cliente, enquanto consumidor, pode recorrer às seguintes entidades de arbitragem de conflitos de consumo: 


CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo – Tel.: 213 847 484; E-mail: cniacc@unl.pt


CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve – Tel.: 289 823 135; E-mail: cimaal@mail.telepac.pt


Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra – Tel.: 239 821 690/289; E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com


Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa – Tel.: 218 807 000 / 225 029 791; E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt


Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto – Tel.: 253 508 349 / 225 029 791; E-mail: cicap@mail.telepac.pt


Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral – Tel.: 253 422 410; E-mail: triave@gmail.com


Centro de Informação. Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) – Tel.: 253 617 604; E-mail: geral@ciab.pt


Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira – Morada: Rua Direita, 27 – 1º Andar, 9050-405 Funchal; E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt


Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt


 


Propriedade Intelectual


A Acabehome não autoriza qualquer tipo de uso sobre os seus direitos de propriedade intelectual. Nenhum conteúdo deste sítio pode ser copiado, reproduzido, publicado, descarregado, disponibilizado, transmitido ou distribuído de forma alguma para fins comerciais ou outros.


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